Nesta sexta-feira, 17, a presidente da Associação dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Tocantins (Asamp), Alane Torres, participou de uma importante reunião com o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência, bem como o Projeto de Lei Complementar que regulamentará a previdência dos servidores estaduais.

As minutas elaboradas pelo Poder Executivo foram encaminhadas pelo Igeprev a todas as entidades de classe, que na reunião tiveram a oportunidade de se apresentar, fazer perguntas e dar sugestões sobre o texto. 

A presidente da Asamp sugeriu alterações na minuta da PEC, propondo que nela conste com clareza a quem as novas regras se aplicam, assegurando os direitos adquiridos de quem já está no sistema previdenciário,  bem como regras gerais sobre requisitos para a aposentadoria e cálculo dos benefícios, além das normas de transição. Considerou importante que essas regras constem no texto da Constituição Estadual, o que confere maior segurança jurídica para os contribuintes do sistema de previdência gerido pelo Igeprev.

Durante a reunião, diversos sindicatos, associações e advogados dos representantes de classe também deram suas contribuições para a minuta. O Igeprev está aberto a sugestões e propostas para aperfeiçoamento do projeto somente até os próximos 15 dias.

As mudanças no regime previdenciário atingem a todos os servidores estaduais ativos e inativos, uma vez que alteram as normas para aposentadoria, inclusive aquelas por incapacidade ou deficiência, para a concessão de benefícios, como a pensão por morte e para o cálculo dos benefícios.