Legislação

Faça o download das principais Leis que têm relacionamento com a carreira dos servidores do MPTO.

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Resolução 001/2018 - Vínculo Associativo

Resolução 001/2018 - Vínculo Associativo

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LEI Nº 3.472 DE 27 DE MAIO DE 2019

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público

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LEI Nº 3.464 DE 25 DE ABRIL DE 2019

estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público

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LEI Nº 2.580, DE 3 DE MAIO DE 2012

estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores

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LEI Nº 1.652, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

Plano de Carreira, Cargos e Subsídios - PCCS

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LEI Nº 1.651, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do MP

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LEI Nº 1.255, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001

Institui o regime de subsídio como modalidade de remuneração dos servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo do MPTO

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LEI Nº 1026, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998

Estrutura de cargos, funções, vencimentos e remuneração dos Servidores

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LEI Nº 156, DE 27 DE JUNHO DE 1990

Institui o quadro de pessoal da Procuradoria Geral de Justiça do Estado e dá outras providências.

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