MPE’s deflagram políticas para criar cargos comissionados em todo o país; entidades reagem

Em todo o país estão se multiplicando projetos criados por Ministérios Públicos Estaduais (MPE’s) para a criação de novos cargos comissionados e suas respectivas unidades. As medidas, que vão de encontro ao que a instituição prega publicamente, estão send
20/08/2019 20/08/2019 10:51 106 visualizações

Em todo o país estão se multiplicando projetos criados por Ministérios Públicos Estaduais (MPE’s) para a criação de novos cargos comissionados e suas respectivas unidades. As medidas, que vão de encontro ao que a instituição prega publicamente, estão sendo questionadas pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) e da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp), que ajuizaram uma série de ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a iniciativa dos MP’s.

As medidas expõem a contradição presente em parte dos MPE’s, que atuam corretamente sempre questionando a prática de cargos comissionados no poder público em geral. Além disso, ao abrir novos postos para livre nomeação, a instituição acaba permitindo que o órgão tenta combater diariamente, a prática do nepotismo. Há ainda outro problema causado por políticas como estas, que é o impacto nas previdências sociais dos Estados.

Ao todo a Ansemp e a Fenamp ajuizaram 15 ADIN’s no STF, que questionam tanto a criação de cargos como também medidas adotadas que acabam prejudicando o servidor e o funcionamento de cada Ministério Público. Há ações relativas ao Ceará, Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Paraíba, Espírito Santo, Rondônia, além de processos ajuizados contra resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público.

Confira abaixo a lista de ADINs protocoladas pela Ansemp e Fenamp e o objetivo de cada uma delas. Para consultar a tramitação das ações, basta acessar o http://portal.stf.jus.br/.

ADI 5503 – Ajuizada contra a Lei Complementar 375/2008 do Estado do Rio Grande do Norte, que estabelece em 20% o percentual de cargos em comissão a serem providos por servidores efetivos no Ministério Público Estadual;

 ADI 5559 – Ajuizada contra dispositivo da Lei Estadual 10.678/2016 do Estado da Paraíba, que determinou ao MP-PB a destinação de, no mínimo, 50% dos cargos de provimento em comissão a serem ocupados por servidores efetivos, entretanto exclui do referido percentual os cargos de assessor III e IV de procurador de Justiça e assessor V de promotor de justiça;

ADI 5542 – Ajuizada contra dispositivos da Lei Estadual 14.415/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõem sobre criação de cargos em comissão, por não revelarem atribuições próprias de direção, chefia ou assessoramento e as atribuições dos cargos criados pela lei serem idênticas às de cargo efetivo já existente;

ADI 5777 – Questiona vários dispositivos de leis complementares do MP de Santa Catarina que criam cargos comissionados. Justifica que no ano de 2012 o quadro de servidores do Parquet estadual era de 382 concursados e 86 comissionados, sendo que, atualmente, existem 655 cargos de provimento por concurso e 1.205 de livre nomeação e exoneração, demonstrando “que a admissão sem concurso público foi transformada em regra” no MP de Santa Catarina. Não há, conforme entendimento da entidade, qualquer relação de proporcionalidade entre o número de cargos comissionados e de efetivos no caso em análise. Requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados;

ADI 5934 – Excesso de cargos comissionados no MPES;

ADI 5784 – Questiona dispositivos da Lei estadual do Ceará que cria cargos de provimento em comissão para atribuições de cargos efetivos. Questiona violação da regra do concurso público e ausência de proporcionalidade entre o quantitativo de cargos efetivos e os comissionados criados pela lei questionada;

ADI 5451 – Ajuizada contra a Lei Estadual 15.911/2015 do Estado do Ceará, que institui serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará;

ADI 5454 – Ajuizada contra a Resolução 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que veda o exercício da advocacia pelos servidores das instituições ministeriais estaduais;

ADI 5477 – Ajuizada contra a Lei Complementar 462/2012 do Estado do Rio Grande do Norte, que implementa o programa MP Residente, mediante contratação de estudantes de pós-graduação como estagiários;

RE 565089 – Amicus curae no Resp 565089, que versa sobre a revisão geral anual dos servidores públicos, insculpido no art. 37, X, da CF;

ADI 5645 – Questiona dispositivos da Resolução nº. 117/2014 do CNMP, que disciplina a concessão de auxílio-moradia no âmbito do Ministério Público. Requer declaração e inconstitucionalidade ou, alternativamente, interpretação conforme;

ADI 5752 – Questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo da Lei Complementar 197/2000, de Santa Catarina, que institui estágio para estudantes de pós-graduação, denominado MP Residência, no âmbito do Ministério Público daquele estado;

ADI 5660 – Questiona dispositivos da Lei estadual 19.573/2016, de Goiás, que versam sobre a concessão de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade para servidores públicos do estado;

ADI 5803 – Ajuizada contra a Lei do Estado de Rondônia, que implementa o programa MP Residente, mediante contratação de estudantes de pós-graduação como estagiários. Questiona a violação da regra do concurso público e a usurpação de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho;

ADPF 557 – Questiona a automacidade dos subsídios, determinada em medida liminar do CNMP.