PCCR dos servidores do Ministério Público do Tocantins é sancionado pelo Governo do Estado

O Governo do Estado do Tocantins publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 27 de maio, a sanção da Lei nº 3.472/2019, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Auxiliar do Ministério Público do Estado do Tocantins
28/05/2019 07/08/2019 16:23 163 visualizações

O Governo do Estado do Tocantins publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 27 de maio, a sanção da Lei nº 3.472/2019, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Auxiliar do Ministério Público do Estado do Tocantins.

 

Após mobilização da Asamp, os deputados estaduais aprovaram, no dia 09 de maio, o Projeto de Lei que trata do PCCR do MPTO, que seguiu para sanção do chefe do Poder Executivo Estadual. A aprovação da Lei nº 3.472/2019 fez-se necessária para formalizar o plano de carreira, após a edição de Lei que separou as regras que dispõem sobre a data-base dos servidores efetivos e dos comissionados.

 

Agora, a diretoria da Asamp segue pleteando a publicação de Lei que concede a data-base 2019.

 

Confira o Diário Oficial do Estado aqui (a partir da página 03)