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ADI que trata de estabilidade dos servidores será discutida em fevereiro pelo STF

Está marcado para 27 de fevereiro o julgamento da ADI 2238 de 2000. A ação, de autoria de PT, PCdoB e PSB, discute e constitucionalidade de dois dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O STF em 2002, por medida cautelar, suspendeu a eficacia de dois dispositivos da LRF, tornando-os inconstitucionais.

A constitucionalidade destes dispositivos voltarão ao debate agora em fevereiro. A lei permitia que a União e governos estaduais reduzissem temporariamente a carga horária de funcionários, com diminuição proporcional de salários. O segundo ponto é a possibilidade de cortes lineares no orçamento quando a arrecadação não for atingida. Assim os cortes seriam divididos com os poderes Legislativo e Judiciário também.

A Fenamp vê com preocupação o quadro e está acompanhando as articulações para o julgamento da ADI. O temor é que o STF venha a se ‘sensibilizar’ com a crise dos estados e flexibilize a estabilidade do servidor. Para entidade interessa dois dispositivos, o que prevê a redução dos valores a cargos e funções públicas e outro que faculta a redução temporária da jornada, com a equivalente redução dos vencimentos.

“Entendimento é que o Supremo mantenha o entendimento de inconstitucionalidade. Não há na Constituição a previsão de redução de carga horária ou de vencimento quando do atingimento do gasto com pessoal. Não se pode criar uma regra em que não aja consonância com a Constituição Federal”, disse Antônio Francisco Távora, Coordenador-geral da FENAMP.

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ANSEMP pede recurso de Agravo ao STF sobre a Automaticidade

A ANSEMP apresentou, dia 31 de janeiro, um Agravo Regimental em função da decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski, sobre ADPF da Automaticidade. A Ação foi proposta contra liminar do CNMP que reconheceu a automaticidade do reajuste dos subsídios dos membros do MP dos estados sempre que lei federal reajustar o subsídio de ministro do STF. A ANSEMP quer que o debate do mérito seja com o conjunto dos ministros do Supremo.

No entendimento da Entidade a decisão de Lewandowski não está de acordo com os “termos do art. 317 do Regimento Interno deste STF, receba e conheça do presente recurso de agravo regimental e, acaso não reconsidere sua decisão que não conheceu desta ADPF, seja apresentado o presente Agravo Regimental ou Interno em mesa para julgamento do Plenário do STF para fins de conhecimento e provimento, reformando a decisão monocrática que não conheceu desta ADPF, sendo, na ocasião, julgado de pronto o mérito da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para declarar inteiramente procedente a pretensão exposta na exordial”, diz o documento.

A Ação

A ANSEMP ajuizou no STF uma Ação Por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no dia 04 de dezembro, para suspender os efeitos da medida liminar concedida no Pedido de Providências nº. 0.00.000.001770/2014-83, em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

O presidente da ANSEMP, Francisco Antônio Távora Colares destaca que “a ANSEMP pela ação pretende o mesmo tratamento constitucional, que é dado ao conjunto dos servidores, seja dado aos membros. Esse processo é através de Projeto de Lei amplamente debatido em plenário. E que essa discussão seja feita dentro das capacidades orçamentárias de cada membro federado, que não aja uma automotricidade vinculada ao PGR, pois este está vinculado ao orçamento da União, que, por sua vez, é uma realidade totalmente diferente das unidades da federação. Compete a cada Estado, de acordo com suas peculiaridades orçamentárias e limitações financeiras, estabelecerem a remuneração de seus agentes, o que deverá ocorrer com a necessária participação do Parlamento local”, disse ele.

 

Agravo Regimental ou Interno ADPF 557 – Assinado

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Eleita nova diretoria da Associação dos Servidores Administrativos do MPE para biênio

A Associação dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Tocantins (ASAMP) tem nova diretoria eleita para o biênio 2019/2020. Em votação online realizada nesta segunda-feira, 17, a chapa “Somos Todos Asamp – unidos somos mais fortes” recebeu 186 votos e comandará a entidade classista.

O atual presidente da Asamp, Saldanha Dias Valadares Neto, foi reconduzido ao cargo. “É uma satisfação ter o reconhecimento dos colegas. O sentimento é de que estamos no caminho certo, fortalecendo a Asamp e lutando pelos direitos dos servidores. Seguiremos neste ritmo nos próximos dois anos. Vamos melhorar, ainda mais, a estrutura do nosso clube”, comentou o presidente reeleito.

A diretoria eleita e composta por Saldanha Valadares (presidente), Brunno Rodrigues da Silva (vice), Antônio David de Souza Vasconcelos Júnior (secretário), Heber Ricardo da Cruz Almeira (diretor administrativo) e Sérgio de Oliveira Santos (diretor financeiro).

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Asamp obtém importante vitória judicial à favor de associada

O Juiz de Direito Rubem Ribeiro de Carvalho atendeu aos pedidos ajuizados pela Associação dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Tocantins (Asamp) e concedeu liminar, antecipando os efeitos da tutela de urgência, que determinou a remoção de servidora do MPE para Palmas ou Araguaína, com vistas à realização de tratamento médico.

O pedido da Asamp foi motivado após posicionamento negativo da administração com relação ao pedido de remoção da servidora para tratamento médico em Palmas. O argumento para a negativa era que a patologia não era permanente e, ainda, passível de tratamento e cura.

A assessoria jurídica da Asamp relatou que, de fato, as patologias têm tratamento e, justamente por isso é que a servidora solicitou da administração uma possível remoções para uma cidade que possua tratamento especializado adequado.

Porém, a assessoria jurídica da Asamp apresentou uma série de documentos que comprovam a necessidade de tratamento especializado em ortopedia para a servidora, tendo em vista os riscos à saúde da mesma, inclusive com recente realização de cirurgia.

Diante dos argumentos expostos, o Poder Judiciário atendeu aos pedidos da Asamp e concedeu liminar favorável determinando a remoção da servidora, permitindo que a mesma desenvolva atividades que não a prejudique nem agrave sua moléstia e, ao mesmo tempo, possa ela submeter-se a um tratamento médico (fisioterápico e ortopédico) adequado e de qualidade.

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ASAMP requer suspensão de taxas extras cobradas pela Unimed

A diretoria da Associação dos Servidores Administrativos do Ministério Público (ASAMP), por meio do presidente Saldanha Dias Valadares Neto, encaminhou ofício à direção da UNIMED Palmas requerendo a suspensão da cobrança indevida de co-participação de atendimentos de urgência e emergência no hospital da Unimed, em Palmas.

A Asamp destaca que alguns associados relataram cobrança por parte da operadora, o que foge do que foi tratado nas negociações e dos termos do contrato firmado com a Unimed Palmas.

Diante na situação, a Asamp requereu a revisão da referida cobrança, bem como o estorno dos valores já pagos relativos aos atendimentos já realizados.

 

 

Confira o ofício – Of -08-18 – Unimed – co-participaçao

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Arraiá da Asamp 2018 acontece no dia 16 de junho

Pode lustrar a botina, engomar a camisa xadrez e separar o chapéu de palha, pois no sábado, 16 de junho, a festança vai até o dia raiar lá no clube da Asamp. É que o nosso arraiá deste ano está ainda mais animado, com banda de forró, fogueira, comidas típicas e muito mais.

Anote aí na agenda:

Dia 16 de junho

no Clube da Asamp

ARRAIÁ ASAMP 2018

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Ajude a Eduarda

Hora de ajudar a filha do colega Rodrigo, servidor do MPE. Contamos com a colaboração de todos.

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Diretoria da ASAMP vistoria obras no clube social da entidades

O presidente da Associação dos Servidores Administrativos do Ministério Público (Asamp), Saldanha Dias Valadares, visitou as obras de modernização da estrutura física do clube social da entidade, neste fim de semana.

Um grupo de servidores do MPE, dentre eles profissionais do departamento de engenharia, acompanhou Saldanha durante a visita às obras. Segundo eles, apesar das fortes chuvas das últimas semanas, o cronograma não deve sofrer alterações. O prazo de entrega das melhorias está previsto para o início do mês de maio.

A reforma inclui a construção da nova piscina, quiosques e ampliação da área do restaurante. As obras foram aprovadas na última assembleia da Asamp, realizada no dia 23 de fevereiro.

 

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Dia Internacional da Mulher

A ASAMP parabeniza todas mulheres pelo seu dia!