ADI que trata de estabilidade dos servidores será discutida em fevereiro pelo STF

porasamp

ADI que trata de estabilidade dos servidores será discutida em fevereiro pelo STF

Está marcado para 27 de fevereiro o julgamento da ADI 2238 de 2000. A ação, de autoria de PT, PCdoB e PSB, discute e constitucionalidade de dois dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O STF em 2002, por medida cautelar, suspendeu a eficacia de dois dispositivos da LRF, tornando-os inconstitucionais.

A constitucionalidade destes dispositivos voltarão ao debate agora em fevereiro. A lei permitia que a União e governos estaduais reduzissem temporariamente a carga horária de funcionários, com diminuição proporcional de salários. O segundo ponto é a possibilidade de cortes lineares no orçamento quando a arrecadação não for atingida. Assim os cortes seriam divididos com os poderes Legislativo e Judiciário também.

A Fenamp vê com preocupação o quadro e está acompanhando as articulações para o julgamento da ADI. O temor é que o STF venha a se ‘sensibilizar’ com a crise dos estados e flexibilize a estabilidade do servidor. Para entidade interessa dois dispositivos, o que prevê a redução dos valores a cargos e funções públicas e outro que faculta a redução temporária da jornada, com a equivalente redução dos vencimentos.

“Entendimento é que o Supremo mantenha o entendimento de inconstitucionalidade. Não há na Constituição a previsão de redução de carga horária ou de vencimento quando do atingimento do gasto com pessoal. Não se pode criar uma regra em que não aja consonância com a Constituição Federal”, disse Antônio Francisco Távora, Coordenador-geral da FENAMP.

Sobre o Autor

asamp administrator

Deixe uma resposta