Arquivo mensal fevereiro 2019

porasamp

Reforma da Previdência cria alíquota extra para servidores públicos

Do Correio Brasiliense.

 

Proposta que muda o sistema previdenciário será levada hoje ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro. Além da idade mínima para a aposentadoria, texto pode permitir que estados e o Distrito Federal aumentem contribuição dos funcionários
Após meses de discussão, o governo divulga, na manhã de hoje, o texto da reforma da Previdência. O presidente Jair Bolsonaro entregará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), às 9h30 e, à noite, fará um pronunciamento para defendê-la. As mudanças devem valer para trabalhadores da iniciativa privada e para servidores públicos da União e dos estados, mas os militares terão um projeto de lei à parte. O ponto em comum entre todas as categorias é a exigência de uma idade mínima para aposentadoria.

Para sustentar a ideia de corte de privilégios, Bolsonaro deve propor um reajuste nas alíquotas de contribuição dos servidores, que deve passar de 11% para 14%. Também pode ser incluído um dispositivo para permitir que governos estaduais criem uma alíquota extra de até 8%, a depender da situação específica de cada ente e do valor da remuneração. Assim, os que recebem supersalários — valores acima do teto constitucional de R$ 39,3 mil — poderão ter que contribuir com até 22%.

Em contrapartida, quem ganha um salário mínimo, que hoje recolhe 8% do rendimento, pode ter o desconto reduzido a 7,5%. O objetivo do governo é se antecipar ao discurso da oposição de que a reforma vai tirar direitos dos brasileiros de baixa renda.

O governo também deve limitar a concessão de benefícios aos servidores. Quem entrou no serviço público depois de 2003 só deve ter direito à integralidade (aposentadoria com o último salário) e paridade (reajustes iguais aos dos trabalhadores da ativa) caso se aposente após completar a idade mínima definida, de 65 anos (homens) e 62 (mulheres).

A idade mínima para aposentadoria foi um dos primeiros itens sobre os quais o governo bateu o martelo. Homens só poderão se aposentar quando completarem 65 anos e mulheres, 62. A regra valerá tanto para iniciativa privada quanto para servidores públicos. Assim que a reforma for aprovada, a exigência será de 60/56 anos e aumentará seis meses a cada ano — em 2021, será de 61/57; em 2023, de 62/58; e assim por diante, até chegar aos 65/62 em 2031.

Há outras duas opções de transição. Uma prevê que, se a pessoa estiver a dois anos ou menos de completar os 35/30 anos exigidos para aposentadoria por tempo de contribuição (que deixará de existir), pague um pedágio de 50% sobre esse tempo. Ou seja, quem estiver a um ano de completar a exigência trabalhará por mais seis meses, mas não precisará completar a idade mínima. Também incidirá o fator previdenciário, que diminui o valor do benefício.

A terceira alternativa é o sistema de pontos, que já existe, mas passará a ser uma exigência para quem escolher essa transição. Nesse caso, será possível se aposentar quando a soma da idade com o tempo de contribuição chegar a, pelo menos, 86/96 (mulheres/homens), em 2019. A pontuação aumentará todos os anos, até chegar a 100/105, em 2033. Depois disso, a única possibilidade de aposentadoria será pela idade mínima, que já será de 65/62 ao fim do período de transição.

Os militares também devem ter uma idade mínima para aposentadoria — de 55 anos. Além disso, o tempo de contribuição exigido para entrar na reserva deve passar de 30 para 35 anos. Segundo o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), a equipe ainda discutia o texto ontem.

Votos
O vice-presidente Hamilton Mourão acredita que o governo tem 250 dos 308 votos necessários para aprovar a matéria na Câmara. “A oposição tem cerca de 150 votos. Sobram 363 para serem garimpados. Acredito que temos 250. Então, entre 60 e 70 votos terão que ser buscados”, avaliou. O cientista político Christopher Garman, diretor do Eurasia Group, consultoria sediada em Washington, considera que o apoio está longe disso.

“O Planalto fez pouco progresso na criação de uma rede de apoio ou diálogo com líderes partidários, particularmente, na Câmara”, afirmou. “A decisão do governo de não distribuir cargos para aliados gera um ambiente desafiador para criar uma coalizão no Congresso.”

porasamp

ANSEMP propõe resolução ao CNMP sobre Cargos Comissionados

A ANSEMP apresentou uma Proposta de Resolução ao CNMP sobre a disparidade nos Cargos Comissionados nos diversos estados da federação. Atualmente existem estados onde o número de CCs é maior do que os servidores efetivos.

 

O exemplo de Santa Catarina é, talvez, o mais alarmante. Neste estado, como mostra a tabela ao lado, existem 564 nomeações a mais de CCs em relação aos efetivos. Em 2002, existiam 382 (trezentos e oitenta) cargos efetivos, sendo 58 (cinquenta e oito) de nível superior (Anexo I, da LC 223/02), 125 (cento e vinte e cinco) de nível médio (Anexo II, da LC 223/02) e 171 (cento e setenta e um) de nível médio (Anexo III, da LC 223/02). O montante de cargos em comissão era de 86 (oitenta e seis), guardando relação de proporcionalidade em relação ao quadro de concursados: o percentual de cargos comissionados era de, aproximadamente, 22,5% do total de cargos efetivos. Atualmente, a porcentagem de cargos comissionados em relação aos concursados é de 186%.

O documento da Associação também avalia a constitucionalidade da situação de outros estados, por exemplo CE, ES, RJ, PB, AC. Neste último há cerca de 1000 cargos efetivos previstos, mas apenas 146 estão ocupados. No RJ, existe 1663 cargos de provimento efetivo e 1866 de provimento sem vínculo estatutário, o que dá 1,8 servidor efetivo por membro – uma das menores taxas do Brasil.

“Destaca-se, por exemplo, que os cargos de Analista da Área de Saúde foram gradativamente sendo substituídos e exercidos por cargos em Comissão, nomenclatura auxiliar, que também são ocupados por servidores que realizam tarefas da área administrativa”, mostra o documento.

A jurisprudência do STF é firme no sentido de reconhecer como inconstitucional a existência de cargos em comissão em desproporção ao número de cargos de servidores concursados. A situação de alguns ramos do MP se assemelha muito ao do julgado transcrito (pág 30 do documento), não só quanto aos fundamentos jurídicos, mas, sobretudo, no que tange às circunstâncias de criação de cargos em comissão em comparação com o quadro efetivo de servidores.

DOS PEDIDOS

A ANSEMP, depois da análise demonstrativa que demonstra requer que:

1. Seja admitida no feito na qualidade de interessada, com intimação/notificação acerca de todos os atos processuais, tendo em vista o interesse da categoria funcional representada pela entidade.

2. No mérito, seja aprovada proposta de resolução constante dos autos, eis que a mesma resta em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do STF, sendo que a medida se mostra urgente com o fim de corrigir distorções existentes quanto a criação de cargos de provimento em comissão no âmbito do MP brasileiro.

3. Também requer a aprovação de disposição regulamentando o percentual previsto no art. 37, V, da Constituição Federal, tendo por redação a mesma da Resolução nº. 88/2010 do CNJ. No azo, informa que possui interesse em realizar sustentação oral, nos termos do art. 55, §1º, do Regimento Interno do CNMP.

porasamp

ADI que trata de estabilidade dos servidores será discutida em fevereiro pelo STF

Está marcado para 27 de fevereiro o julgamento da ADI 2238 de 2000. A ação, de autoria de PT, PCdoB e PSB, discute e constitucionalidade de dois dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O STF em 2002, por medida cautelar, suspendeu a eficacia de dois dispositivos da LRF, tornando-os inconstitucionais.

A constitucionalidade destes dispositivos voltarão ao debate agora em fevereiro. A lei permitia que a União e governos estaduais reduzissem temporariamente a carga horária de funcionários, com diminuição proporcional de salários. O segundo ponto é a possibilidade de cortes lineares no orçamento quando a arrecadação não for atingida. Assim os cortes seriam divididos com os poderes Legislativo e Judiciário também.

A Fenamp vê com preocupação o quadro e está acompanhando as articulações para o julgamento da ADI. O temor é que o STF venha a se ‘sensibilizar’ com a crise dos estados e flexibilize a estabilidade do servidor. Para entidade interessa dois dispositivos, o que prevê a redução dos valores a cargos e funções públicas e outro que faculta a redução temporária da jornada, com a equivalente redução dos vencimentos.

“Entendimento é que o Supremo mantenha o entendimento de inconstitucionalidade. Não há na Constituição a previsão de redução de carga horária ou de vencimento quando do atingimento do gasto com pessoal. Não se pode criar uma regra em que não aja consonância com a Constituição Federal”, disse Antônio Francisco Távora, Coordenador-geral da FENAMP.

porasamp

ANSEMP pede recurso de Agravo ao STF sobre a Automaticidade

A ANSEMP apresentou, dia 31 de janeiro, um Agravo Regimental em função da decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski, sobre ADPF da Automaticidade. A Ação foi proposta contra liminar do CNMP que reconheceu a automaticidade do reajuste dos subsídios dos membros do MP dos estados sempre que lei federal reajustar o subsídio de ministro do STF. A ANSEMP quer que o debate do mérito seja com o conjunto dos ministros do Supremo.

No entendimento da Entidade a decisão de Lewandowski não está de acordo com os “termos do art. 317 do Regimento Interno deste STF, receba e conheça do presente recurso de agravo regimental e, acaso não reconsidere sua decisão que não conheceu desta ADPF, seja apresentado o presente Agravo Regimental ou Interno em mesa para julgamento do Plenário do STF para fins de conhecimento e provimento, reformando a decisão monocrática que não conheceu desta ADPF, sendo, na ocasião, julgado de pronto o mérito da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para declarar inteiramente procedente a pretensão exposta na exordial”, diz o documento.

A Ação

A ANSEMP ajuizou no STF uma Ação Por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no dia 04 de dezembro, para suspender os efeitos da medida liminar concedida no Pedido de Providências nº. 0.00.000.001770/2014-83, em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

O presidente da ANSEMP, Francisco Antônio Távora Colares destaca que “a ANSEMP pela ação pretende o mesmo tratamento constitucional, que é dado ao conjunto dos servidores, seja dado aos membros. Esse processo é através de Projeto de Lei amplamente debatido em plenário. E que essa discussão seja feita dentro das capacidades orçamentárias de cada membro federado, que não aja uma automotricidade vinculada ao PGR, pois este está vinculado ao orçamento da União, que, por sua vez, é uma realidade totalmente diferente das unidades da federação. Compete a cada Estado, de acordo com suas peculiaridades orçamentárias e limitações financeiras, estabelecerem a remuneração de seus agentes, o que deverá ocorrer com a necessária participação do Parlamento local”, disse ele.

 

Agravo Regimental ou Interno ADPF 557 – Assinado